AREsp 1795932 - DECISAO

AREsp 1795932 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 25/05/2020 após a intimação em 19/03/2020, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização posterior; com base nas normas citadas e no art. 21-E, V do...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 25/05/2020 após a intimação em 19/03/2020, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização posterior; com base nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.