REsp 1910877 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, sendo aplicada a Súmula 284 do STF e precedentes correlatos, o que impede o exame do mérito nesta Corte.
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- Parties
- Recorrente: Vera Lúcia Ferreira da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties
Vera Lúcia Ferreira da Silva
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, sendo aplicada a Súmula 284 do STF e precedentes correlatos, o que impede o exame do mérito nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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