AREsp 1800761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 recurso especial interposto contra decisão monocrática: necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede a admissão do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; observou-se, ainda, a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.