AREsp 1774730 - DECISAO

AREsp 1774730 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da indicação genérica de violação e divergência de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna insuficiente a fundamentação do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Disciplinar De Autarquia, Multa a Ente Público, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Disciplinar De Autarquia Multa a Ente Público Honorários De Sucumbência

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legalidade da cobrança de multa pelo Conselho Regional a Município (tema debatido no acórdão regional)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da indicação genérica de violação e divergência de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna insuficiente a fundamentação do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se