AREsp 1803551 - DECISAO

AREsp 1803551 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 28/05/2020; interposição em 16/06/2020), configurando intempestividade; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RENATO FRIGE STANZIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO FRIGE STANZIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 28/05/2020; interposição em 16/06/2020), configurando intempestividade; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.