AREsp 1777702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira alegação, por ser inadmissível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente; quanto à segunda, pela ausência de prequestionamento, incidente o óbice da Súmula n. 211/STJ. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Serviço Militar Temporário, Requisitos De Ingresso Em Forças Armadas
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Serviço Militar Temporário Requisitos De Ingresso Em Forças Armadas

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência dos Comandantes das Forças Armadas para disciplinar ingresso de voluntários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira alegação, por ser inadmissível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente; quanto à segunda, pela ausência de prequestionamento, incidente o óbice da Súmula n. 211/STJ. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.