AREsp 1765856 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas do STJ estava ausente ou preenchida de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem), em desacordo com a Resolução do STJ e precedentes, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto do campo 'Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido' na GRU
  3. 3 incidência da deserção por inadimplemento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas do STJ estava ausente ou preenchida de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem), em desacordo com a Resolução do STJ e precedentes, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.