EAREsp 1737518 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por José Carlos Elias contra decisão que não admitiu recurso especial com amparono óbice da Súmula 7 do STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com base nas alíneas a e cdo permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. LEILÃO. AVALIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento de decisão que, ao acolher impugnação ao valor dos bens imóveis penhorados, determinou a realização de perícia, respondendo o exequente pelos honorários periciais. 2. Possui o oficial de justiça avaliador atribuição para promover a avaliação dos bens imóveis objeto da penhora, tarefa que não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os honorários de perito designado para avaliar os bens, em decorrência de eventual impugnação, importam em ônus do impugnante, no caso o executado. 4. A satisfação de dúvida manifestada pelo magistrado determinará nova avaliação por oficial de justiça ou por auxiliar inscrito na assistência judiciária gratuita designado para esse fim, não se mostrando crível reputar a impugnação do executado como mera continuidade da avaliação primitiva, o que culminou com a nomeação de perito às expensas do agravante, como assentado na decisão agravada, ônus sem amparo na legislação ou mesmo em precedentes acerca do tema. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Nas razões do especial, o insurgente alega violação dos arts. 480, §§ 1º e 2º, 873, III, do Código de Processo Civil. Aduz que a perícia solicitada é apenas uma complementação da primeira perícia requerida pelo MPF, a qual foi incompleta e gerou dúvidas no juízo. Sustenta que os imóveis foram avaliados em valor muito abaixo de mercado e que as fazendas contam com nascentes, plantações e outros agregadores de valor. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 254-260). É o relatório. Verifico que a matéria relativa aos arts. 480, §§ 1º e 2º, 873, III, do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ademais, o recorrente não alega contrariedade ao art. 1.022 do CPCcom o intuito de sanar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ÓBITO.NASCITURO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha da autora, no momento do parto. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, reconhecendo a inexistência de provas nos autos que sustentem a atribuição de culpa aos médicos, condenar a FESP e o Município de Coxim ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.209,79 (três mil, duzentos e nove reais e setenta e nove centavos) e por danos morais, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n.1.626.004/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 2/9/2020 e AgInt no REsp n.1.790.336/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada do art. 43, do Código Civil, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - No caso em tela, a parte sequer alegou, no recurso especial, violação do art. 1.022, do CPC/2015, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento deste STJ. VI - A Corte a quo analisou as alegações quanto às provas dos autos, acerca da falha na prestação do serviço hospitalar e nexo de causalidade entre tal falha e o resultado danoso, motivo pelo qual entendeu pela responsabilidade do hospital demandado, com os seguintes fundamentos (fl. 184): "Noutros termos, apreciada a cadeia de acontecimentos narrada nos autos, infere-se que o nosocômio ora Apelado incorreu em falha na prestação do serviço médico-hospitalar tanto na fase pré-natal quanto no momento do parto, senão vejamos." VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Também carece de prequestionamento a mencionada negativa de vigência ao art. 4º, da Lei n. 1.060/1950. Todavia, ainda que superado tal óbice, verifico a perda de objeto recursal, no particular, uma vez que a gratuidade da Justiça foi deferida ao recorrente à fl. 830. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.723..499/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,DJe 18/12/2020.) O exame do dissidio jurisprudencial fica prejudicado em razão da ausência de prequestionamento do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.