AREsp 1737860 - DECISAO

AREsp 1737860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria interpretação de norma municipal (incabível em recurso especial) e porque o recorrente não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, deixando de indicar o dispositivo de lei federal com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOTICABAL; Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Piso Salarial (lei 11.738/2008), Caracterização De Trabalho De Docência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Piso Salarial (lei 11.738/2008) Caracterização De Trabalho De Docência Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JABOTICABAL

Agravante

Servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige interpretação de lei municipal
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 a servidoras municipais em função de creche

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria interpretação de norma municipal (incabível em recurso especial) e porque o recorrente não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, deixando de indicar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente e de realizar o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.