AREsp 1805027 - DECISAO

AREsp 1805027 - DECISAO

Embora o agravo tenha sido protocolado por fac-símile dentro do prazo, o não encaminhamento/apresentação do recurso original impede seu conhecimento por intempestividade nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/99, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade E Forma De Interposição De Recurso, Exigência De Apresentação Do Original (lei 9.800/99), Normas Regimentais Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade E Forma De Interposição De Recurso Exigência De Apresentação Do Original (lei 9.800/99) Normas Regimentais Do STJ

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto por fac-símile
  2. 2 exigência de apresentação do original conforme art. 2º da Lei n. 9.800/99
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

Embora o agravo tenha sido protocolado por fac-símile dentro do prazo, o não encaminhamento/apresentação do recurso original impede seu conhecimento por intempestividade nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/99, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.