AREsp 1775572 - DECISAO

AREsp 1775572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e incidindo impedimento de reexame fático pela...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Saneamento De Questões Processuais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Saneamento De Questões Processuais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 efeito suspensivo de decisão mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e incidindo impedimento de reexame fático pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e concluiu-se que eventual suspensão da ordem mandamental deveria ter sido requerida nas vias próprias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se