AREsp 1765039 - DECISAO

AREsp 1765039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e jurisprudência sobre impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dissídio está apoiado em fatos), sendo insuficiente a impugnação...

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Parties
Agravante: PELINCER - COM. E IND. DE ALIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 7 E Dissídio Apoiado Em Fatos, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 7 E Dissídio Apoiado Em Fatos Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

PELINCER - COM. E IND. DE ALIMENTOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o dissídio é apoiado em fatos
  3. 3 dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e jurisprudência sobre impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dissídio está apoiado em fatos), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 18% para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.