AREsp 1814634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

LAMBETH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
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