AREsp 1789668 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial não refutando o óbice apontado sob o prisma da Súmula 7/STJ, aplicando-se por consequência a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Existência de óbice relacionado à Súmula 7/STJ não refutado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial não refutando o óbice apontado sob o prisma da Súmula 7/STJ, aplicando-se por consequência a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.