AREsp 1767694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIOGO GHIRALDELI contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.0015187-68.2014.8.26.0451. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (fls. 566-573). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 524-525, sem grifos no original): "Verifico a existência de óbice processual que implica na inadmissão do reclamo. Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(..) 6. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.". Ademais, para se chegar a solução contrária à do aresto recorrido, seria necessário o reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7, do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 1156800/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 que "(..) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea "a", seja pelo permissivo da alínea "c", o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.". Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem." Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa pronunciou-se nestes termos acerca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 530-538, grifei): "Primeiramente cumpre-se destacar que não pode ser admitido que o Tribunal a quo adentre ao mérito do recurso especial, pois somente ao STJ compete emitir pronunciamento sobre o mérito do recurso. Ao Tribunal a quo, apenas caberia averiguar os requisitos de admissibilidade, o que não ocorreu. Diferentemente do quanto esposado na decisão agravada, não se pretende analisar matéria contrária ao interesse da parte ou discutir a fundamentação do acórdão, mas sim, devolver a questão para que o STJ aprecie a matéria relativa à violação dos dispositivos de lei federais apontados como tendo sido violados pelo Acórdão recorrido. Logo não se pode deixar de admitir o recurso especial da ora agravante sob tais argumentos. Sabe-se que o recurso especial é dirigido ao Tribunal de onde emanou a decisão recorrida, sendo certo, portanto, que terá uma primeira fase de seu processamento no Tribunal a quo, onde será exercido pelo Presidente deste Tribunal o Juízo de admissibilidade. Somente após admitido pelo Presidente do Tribunal a quo, é que será encaminhado ao STJ, onde tem início a segunda fase de seu processamento que abrange o exercício de novo Juízo de Admissibilidade e também de mérito do recurso, que é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. .. Desse modo, no recurso especial, ao Presidente do Tribunal "a quo"a quem compete o juízo de admissibilidade neste órgão, não cabe afirmar se a decisão recorrida padece ou não do erro apontado no recurso do recorrente. Com efeito, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na letra "a"do Art. 105, inciso III da CF, o Presidente do Tribunal "a quo"apenas verifica os requisitos da admissibilidade, sendo vedado adentrar no mérito de recurso especial, como fez, cujo exercício é competência reservada única e exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça. .. No caso dos autos, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante, o Doutor Presidente do E. Tribunal a quo não se ateve como é de direito, apenas à verificação da existência ou não dos requisitos de admissibilidade, pois foi além, adentrado, indevidamente, no exame do mérito do recurso, proferindo verdadeira decisão de mérito, numa evidente extrapolação de sua competência. Com efeito, a agravante, em seu Recurso Especial, não só apontou, como também justificou e fundamentou que o V. Acórdão recorrido teria, a toda evidência, contrariado (ou negado vigência) o disposto nos artigos apontados em suas razões recursais e jurisprudências colacionadas. Assim, resta demonstrado que tanto o Tribunal a quo emitiu juízo de mérito, que as razões adotadas para fundamentar o não admissão do recurso mais parecem fundamentos de decisão que julga a pretensão recursal da agravante, do que fundamentos para justificar a ausência de pressuposto de admissibilidade para o exame do mérito. .. E mais, veja-se, pois, que não se trata de apresentação de fatos novos, mas, tão somente, de questões amplamente discutidas em Juízo de primeira instância, cujo cujo mérito merece revisão, para que cesse a violação da norma federal, permitindo, destarte, o restabelecimento da ordem jurídica, e evidenciando-se assim, a NÃO-VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N".07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SUMULA N.º 7 DO STJ, VEDA O REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS, MAS NÃO A "REVALORAÇÃO" DESTAS. O que se pretende no recurso especial interposto é a revaloração das provas produzidas, diante do inconformismo do agravante, por ter veiculado alegações de contrariedade e da negativa de vigência às normas legais federais atinentes ao direito probatório. Deve-se diferenciar a figura do reexame das provas com a revaloração das provas, onde, a ocorrência desta última figura, admite o recurso especial, uma vez que, o que se pretende é a requalificação - qualificação diferente - dos fatos, em caso onde foi desobedecida norma que determina o valor que a prova pode ter, em função do caso concreto. .. Assim, o cabimento deste recurso especial, a despeito do atendimento do requisito do prequestionamento, como demonstrado acima, decorre também da inexistência de irresignação recursal que tenha por objeto a rediscussão de matérias relativas a questões de fato ou de prova, mas sim, somente o pedido de revaloração das provas. Assim, é que dúvidas não há quanto ao cabimento do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF." Como se vê, a Defesa, além de não ter traçado uma linha sequer pararefutar o fundamento pertinente à ausência de interposição de recurso extraordinário para o fim de abarcar a pontada ofensa a dispositivos constitucionais, restringiu-se a fazer mera alusão à desnecessidade de reexame aprofundado da prova ou dos fatos para o fim de superar o fundamento pertinente à Súmula n.7/STJ. Ressalto, contudo, que para rebater de forma concreta o obstáculo da Súmula n. 7/STJ, é necessário que o Agravante demonstre, além da contextualização do caso concreto, as devidas razões pelas quais entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO. 1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. .. 4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.) Intransponível, portanto, o óbice do Enunciado n.182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.