REsp 1885576 - DECISAO

REsp 1885576 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissídio com a jurisprudência do STJ, estando a matéria vinculada à orientação desta Corte e, em parte, demandando reexame de fatos e provas; aplicam-se art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 182), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Lei N. 9.494/1997 (art. 2º a E 2º B)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 182) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Lei N. 9.494/1997 (art. 2º a E 2º B)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de lei federal
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para exame da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissídio com a jurisprudência do STJ, estando a matéria vinculada à orientação desta Corte e, em parte, demandando reexame de fatos e provas; aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.