AREsp 1814119 - DECISAO

AREsp 1814119 - DECISAO

O agravo foi interposto em 18/03/2020 após a intimação da decisão agravada em 20/02/2020, estando, portanto, intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; assim, o recurso não é conhecido. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser...

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Parties
Agravante: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo datas de publicação
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 18/03/2020 após a intimação da decisão agravada em 20/02/2020, estando, portanto, intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; assim, o recurso não é conhecido. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...