AREsp 1786301 - DECISAO

AREsp 1786301 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento das custas ao STJ e sem a cadeia completa de procurações, havia irregularidade no preparo e na representação processual não sanada após intimação, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; fundamentos legais e súmulas aplicáveis (Súmulas 115 e 187/STJ; Súmula 281/STF; art. 21-E, V do RISTJ) autorizam o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento das custas ao STJ e sem a cadeia completa de procurações, havia irregularidade no preparo e na representação processual não sanada após intimação, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; fundamentos legais e súmulas aplicáveis (Súmulas 115 e 187/STJ; Súmula 281/STF; art. 21-E, V do RISTJ) autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade