AREsp 1736282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto GENÉSIO TARNOWSKI com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 524, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUSTENTADA A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA E A DESNECESSIDADE DA AVENÇA. CONTRATO DO TIPO PCT. SITUAÇÃO EM QUE NEM TODO O INVESTIMENTO ERA TRANSFORMADO EM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR REVERTIDO EM AÇÕES QUE CORRESPONDE À AVALIAÇÃO DO ACERVO TELEFÔNICO RECEBIDO PELA TELESC S/A. INFORMAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO AJUSTE ENTABULADO ENTRE OS CONTRATANTES. AVENÇA INÓCUA AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA PREJUDICADO EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora recorrente sustenta afronta ao art. 1022, I e II,do CPC/2015, pois o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre as razões recursais apresentadas em contraminuta ao agravo de instrumento, impondo-se o reconhecimento da nulidade do acórdão. Sustenta, ainda, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 509, § 4º, 524, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pois feriu decisão transitadaem julgado que reconhecera a necessidade de apresentação do contrato de participação na modalidade PCT, para fins de cálculo indenizatório, a título de dobra financeira. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. Em preliminar, cumpre asseverar que não deve ser conhecida a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de fundamentação, não sendo suficiente a alegação de que as razões contidas nos embargos de declaração não foram atendidas. Com efeito, recai ao recurso especial, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF.Confira-se: AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, I E II, E 1.022 DO CPC/2015NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 e 284 do STF. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA284/STF. 1. Não se pode conhecer da alegada vulneração dos arts. 489, I e II,e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parterecorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nosaclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor,de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a suarelevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia". (..) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1259070/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018) No tocante ao tema da violação àcoisa julgada, o Tribunal a quo entendeu pela inexigibilidade do contrato para o deslinde do feito, haja vista consistir em documento inócuo para o desenrolar do cumprimento de sentença. Isto porque, o valor a ser integralizado pelo consumidor e a data da integralização não fazem parte do instrumento contratual, ao contrário da modalidade contratual PEX. No contexto firmado pelo Tribunal a quo, o valor a ser considerado nos contratos firmados no sistema de Planta Comunitária de Telefonia -PCT- para o cálculo do número de ações a serem subscritas, deve ser o da avaliação do bem incorporado ao patrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefônica. Referente à violação da coisa julgada, propriamente, objeto do recurso especial,o Tribunal a quo nada dispôs a respeito, não tendo o tema sido prequestionado, sendo certo que o § 4º do art. 509 do CPC/2015 não foi objeto dos embargos de declaração, que se limitou ao art. 524 do CPC/2015. Assim, recai ao recurso especial, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AORECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. (..) 2. Para que seconfigure o prequestionamento da matéria, há que se extrair doacórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em tornodos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão dedireito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação dalegislação federal. Ausente esse requisito, imperiosa a aplicação daSúmula 282/STF. 3. (..) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 519518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe de 25/5/2018) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados pelas instâncias ordinárias. Publique-se.