AREsp 1807225 - DECISAO

AREsp 1807225 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição inequívoca do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEX DONIZETI MINERVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX DONIZETI MINERVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 recurso cabível para atacar a inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição inequívoca do recurso incorreto quando há norma expressa configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se