AREsp 1777729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIZABETH FINOTTO AMATO CABELEREIRO ME. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AÇÃO REGRESSIVA. Furto de veiculo em estacionamento. Seguradora autora alega solidariedade entre estúdio de cabeleireiro e estacionamento se supermercado, em virtude de suposto convenio entre os prestadores de serviço. Sentença que julgou o pedido improcedente. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria fática que não é comprovada exclusivamente através de documentos. Inafastável a conclusão, in casu, acerca da necessidade de produção de novas provas. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos àVara de origem, com vistas à dilação probatória e ao prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido" (fl. 258, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 271, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houveviolação dos arts. 4º, 355, I, e 370 doCódigo de Processo Civil de 2015, pois não há necessidade de retorno dos autos à origem para produção de provas. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) Deste modo, e através da acurada análise do caderno processual, mormente das razões do recurso interposto pela autora, depreende-se que a controvérsia instalada reside na existência ou não de convênio para o estacionamento, hipótese na qual a requerida Estúdio K seria responsabilizada pelo ocorrido. Nessa ordem de ideias, inafastável a conclusão, in casu, acerca da necessidade da dilação probatória, haja vista que se mostra viável a produção deoutras provas, não somente a documental. Poderão testemunhas afirmar pela existência do aventado convênio entre os estabelecimentos. Para que se confira, então, seguro deslinde à demanda tal qual posta, nada mais recomendado do que a realização de audiência de instrução e julgamento, além de outras provas eventualmente requeridas pelas partes. Destarte, de rigor a anulação da r. sentença, o que ora se faz ex oficio, com a consequente determinação do retomo dos autos à Vara de origem"(fl. 260, e-STJ). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem não houve fixação dehonorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.