AREsp 1762199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas"a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONIT RIOS. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado a esta instância recursal pronunciar-se sobre matéria que representa inovação recursal. 2. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado da planilha de evolução do débito, é título hábil ao ajuizamento de ação monitória, não evidenciando ausência de condição de ação, sendo ônus da parte adversa produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. JUROS REMUNERATORIOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. A ausência de comprovação de abusividade em relação à taxa de juros remuneratórios enseja a improcedência parcial dos embargos monitórios. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários é permitida quando houver expressa pactuação. 5. ENCARGOS MORATORIOS. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDOS"(fl. 547e-STJ). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o agravante alegouviolação do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil de 2015. Sustentouque "(..) constatando-se a manifesta contrariedade ocorrida no v. Acórdão, em confronto com as normas previstas no inciso II do artigo 1.022 e do NCPC e dissídio jurisprudencial, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO ESPECIAL pelo Superior Tribunal de Justiça, com alicerce nas alíneas "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, para que: -o v. Acórdão seja reformado a fim de aplicar os juros da desde o inadimplemento contratual"(fls. 561/562 e-STJ). Após a apresentação de contrarrazões (fls. 593/601e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O recurso especial interposto pelo ora agravante foi fundamentado na ocorrência de violação do art.1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: "1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Desse modo,observa-seque falta interesse recursal quanto à assertiva de que houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015). Isso porque não foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente na origem. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Falta interesse recursal quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015 em virtude da ausência de oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp 1691379/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018). Fica prejudicado também o apontado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.