AREsp 1806106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 sobre qual Código de Processo Civil aplicar
3. 3 obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
• Publique-se. Intimem-se.