AREsp 1771074 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada em entendimento reiterado do STJ no regime de recursos repetitivos, além de o recurso especial não ter demonstrado, com fundamentação suficiente, quais dispositivos...

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Parties
Agravante: WALMAR LACERDA KAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Suficiente Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

WALMAR LACERDA KAUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada em entendimento reiterado do STJ no regime de recursos repetitivos, além de o recurso especial não ter demonstrado, com fundamentação suficiente, quais dispositivos federais teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida.