AREsp 634657 - DECISAO

AREsp 634657 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o acórdão atacado motivou adequadamente as questões principais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; matérias suscitadas apenas nos embargos constituem pós-questionamento e não podem ser conhecidas no recurso especial; e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o CPC/73 por força do Enunciado Administrativo 2/2016.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Reginaldo Costa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Do Advogado, Prequestionamento/pós Questionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Do Advogado Prequestionamento/pós Questionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Reginaldo Costa Nunes

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 necessidade de intimação do advogado para extinção do processo por abandono
  3. 3 caráter de pós-questionamento de matérias suscitadas apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão atacado motivou adequadamente as questões principais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; matérias suscitadas apenas nos embargos constituem pós-questionamento e não podem ser conhecidas no recurso especial; e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o CPC/73 por força do Enunciado Administrativo 2/2016.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.