AREsp 1810327 - DECISAO

AREsp 1810327 - DECISAO

O recurso especial não é conhecível porque foi interposto contra decisão proferida pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Ourinhos/SP, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, nos termos do art. 105, III da CF, art. 1.029 do CPC e Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEJUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE TEJUPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão do Colégio Recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecível porque foi interposto contra decisão proferida pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Ourinhos/SP, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, nos termos do art. 105, III da CF, art. 1.029 do CPC e Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.