REsp 1908977 - DECISAO

REsp 1908977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com...

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Parties
Agravante: Teksid do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

Teksid do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ para manutenção da decisão quando persistir fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.