AREsp 1806173 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Estado foi intimado pessoalmente em 23/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
- 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Estado foi intimado pessoalmente em 23/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 23/05/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 05/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.