AREsp 1796734 - DECISAO

AREsp 1796734 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE POLEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisões, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisões Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAICON HENRIQUE POLEGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não impugnado especificamente fundamento
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.