AREsp 1776131 - DECISAO

AREsp 1776131 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a cadeia completa de procurações, deficiência que, conforme Súmula 115/STJ, inviabiliza o conhecimento, e houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação; assim o recurso não foi devidamente regularizado, e, com base no art.21-E, V,...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmito/não conhecimento) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência da guia de custas ou comprovante de pagamento perante o STJ
  3. 3 situação de beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a cadeia completa de procurações, deficiência que, conforme Súmula 115/STJ, inviabiliza o conhecimento, e houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação; assim o recurso não foi devidamente regularizado, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por seu não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmito/não conhecimento) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça