AREsp 1762476 - DECISAO
Não conheço do agravo porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no CPC (art. 544, § 4º, I; art. 932, III do CPC/2015) e não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no CPC (art. 544, § 4º, I; art. 932, III do CPC/2015) e não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) incidência das Súmulas n. 5 e 7do STJ (e-STJ fls. 978/980). Em suas razões (e-STJ fls. 999/1.002), os agravantes sustentam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugnam pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls.1.018/1.027). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.