AREsp 1811957 - DECISAO

AREsp 1811957 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; aplica-se a vedação de regularização de feriado local não comprovado no ato, e determina-se, se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de prazos (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; aplica-se a vedação de regularização de feriado local não comprovado no ato, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.