AREsp 1796300 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO SERVIDOR PÚBLICO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESTARIAM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO NECESSIDADE DE DEMONSTRAR DE FORMA IMEDIATA A QUANTIA QUE ENTENDE ADEQUADA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINANDO A METODOLOGIA UTILIZADA SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART 535 DO CPC HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO JULGAMENTO COLEGIADO TOMADO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Quanto à controvérsia trazida aos autos, alega violação do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação válida por se tratar de obrigação ilíquida, trazendo os seguintes argumentos: O Acórdão em comento decidiu pela modificação da sentença relativamente ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Com efeito, fixou como sendo do efetivo prejuízo da obrigação o termo a quo da contagem de juros, em notável ofensa ao artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 405 do Código Civil Brasileiro. .. Ao aplicar tal entendimento o douto Tribunal de Alagoas equivocou-se em conceituar a obrigação em comento como líquida, afinal nos termos legais a obrigação de pagar o adicional de insalubridade seria com base de cálculo o menor subsídio paga aos servidores estaduais e não da respectiva categoria como entendeu a citada Corte. O caráter controvertido da base de cálculo do adicional afasta por si só qualquer liquidez da obrigação, malversando os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, por ser de fato a citação o ato processual que constitui em mora o devedor. Ademais, trata-se de valores que ensejam um cálculo para apuração de diferenças vencimentais, de fato, o Estado não estava em mora, apenas pagou de modo contrário ao entendimento firmado posteriormente pelo TJ de Alagoas, devendo tal diferença ser apurada, o que afasta de igual modo o caráter líquido da obrigação (fls. 189-190). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.