AREsp 1794680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão/ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
3. 3 necessidade de indicação de dispositivo para configurar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem particularizou o parágrafo/inciso/alínea, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.