REsp 1884168 - DECISAO

REsp 1884168 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, a tese demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 2º a E 2º B Da Lei 9.494/1997, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 2º a E 2º B Da Lei 9.494/1997 Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas
  3. 3 ônus de demonstrar dissenso jurisprudencial perante o STJ (súmula 83/182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, a tese demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e assim a admissibilidade não se demonstrou, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.