AREsp 1780105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria do STF e as demais alegações de violação de lei federal foram apontadas de forma genérica, sem demonstração concreta da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim,...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR BATISTUTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concessão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

JULIO CESAR BATISTUTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concessão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 3º, IV e ao art. 1.013 do Código de Processo Civil
  3. 3 ofensa aos arts. 26 e 30 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria do STF e as demais alegações de violação de lei federal foram apontadas de forma genérica, sem demonstração concreta da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.