AREsp 1785346 - DECISAO

AREsp 1785346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Interpretação Da Lei N. 8.987/95, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356) Interpretação Da Lei N. 8.987/95 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 29 e 31 da Lei n. 8.987/95
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial