AREsp 1728811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não rebateu a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional, o que autoriza, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não...

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Parties
Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 agravo deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à alegação de inexistência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não rebateu a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional, o que autoriza, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.