AREsp 1812284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato da interposição, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos citados.

Parties: Recorrente: SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC