AREsp 1783804 - DECISAO

AREsp 1783804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais relativas à natureza da apólice (ramo privado) e à legitimidade passiva, situação impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Valoração De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Valoração De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC quanto à análise das provas e fundamentação
  2. 2 legitimidade passiva da recorrida em ação securitária relacionada a apólice do SFH
  3. 3 natureza da apólice (ramo privado) e impossibilidade de formação de 'pool' acionável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais relativas à natureza da apólice (ramo privado) e à legitimidade passiva, situação impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC