AREsp 1782805 - DECISAO

AREsp 1782805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele procura reexaminar decisão de natureza provisória/liminar, vedado como regra pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF, e porque a questão apontada não foi efetivamente prequestionada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Resilição Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Tutela Provisória, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Da Saúde Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Resilição Contratual Planos De Saúde Coletivos Tutela Provisória +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele procura reexaminar decisão de natureza provisória/liminar, vedado como regra pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF, e porque a questão apontada não foi efetivamente prequestionada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.