AREsp 1744175 - DECISAO

AREsp 1744175 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar a admissibilidade, concluiu que a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em preceitos eminentemente constitucionais (interpretação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, igualdade e acesso à educação do art. 205 da Constituição), cuja...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade, Acesso À Educação, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Súmula 5/stj
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que fundamentou-se em preceitos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão que ponderou princípios constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) no âmbito de mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de documentação editalícia para matrícula e possibilidade de suprimento posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar a admissibilidade, concluiu que a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em preceitos eminentemente constitucionais (interpretação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, igualdade e acesso à educação do art. 205 da Constituição), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial é manifestamente inadmissível quanto a esse ponto; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.