AREsp 1789104 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO APARECIDO FERREIRA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE POSSAM OCASIONAR DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE, SEM A PRESENÇA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO, NÃO SÃO COBERTOS PELA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (fls. 1763) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 18, 34, 37, 38 e 51 do CDC, no que concerne à indevida exclusão da COHAPAR, diante da solidariedade dos fornecedores, trazendo os seguintes argumentos: Com a devida vênia eméritos Ministros, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAPAR, evidentemente traz enorme prejuízo aos ora Recorrentes, na medida em que HAVIA NOS AUTOS PLEITO DE DANOS MORAIS que eram diretamente direcionados àquela pessoa jurídica!! A exclusão da COHAPAR da lide, impõe ao consumidor a busca de seus direitos em outra demanda, como aliás destacou este E. Tribunal (decisão acima, in fine). .. Assim, a necessidade da manutenção da COHAPAR no polo passivo, dá-se em decorrência de expressa previsão legal no estatuto protetivo do consumidor, e o R. Acórdão não se manifesta a respeito. .. E mais: se há previsão expressa no CDC relativamente à responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios no produto, impossível afastar-se a responsabilidade tanto da COHAPAR como da CEF SEGURADORA!! (fls. 1949-1951) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aduz pela ausência de aplicação do CDC e nulidade da cláusula restritiva do direito do consumidor. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aduz pela impossibilidade de transferência ao consumidor do risco securitário e da necessária prévia vistoria do imóvel pela seguradora. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à devida condenação indenizatória por vícios construtivos, trazendo os seguintes argumentos: Nobres Ministros, o r. Acórdão lavrado nestes autos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve ser totalmente cassado por este ínclito Tribunal, uma vez que contraria totalmente o que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos: .. A ação principal que originou o presente recurso busca a reparação dos danos contidos em seu imóvel em razão da péssima qualidade em que este foi entregue, sendo que o imóvel dos Recorrentes - com meses de uso, já apresentada problemas em sua estrutura. Os danos contidos no imóvel vêm onerando os Recorrentes por uma década, sendo que estes acabaram por arcar com despesas a fim de evitar que seu imóvel desmoronasse. .. Assim, foi consignado na perícia ".., há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem se agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento de componentes do referido imóvel". É inadmissível considerar que o Seguro realizado pelos Recorrentes - de forma obrigatória para que o financiamento do bem ocorresse - somente poderia ser acionado quando o imóvel estivesse desmoronando. Desde a entrega do imóvel, este apresenta problemas estruturais, sendo que há 10 anos os Recorrentes evitam, as suas expensas, que essas patologias progridam. (fls. 1955-1956) É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A propósito, da análise dos autos, verifica-se que o Juiz "a quo" no despacho saneador julgou extinto o processo em face da COHAPAR, por considera-la parte ilegítima (mov. (mov. 1.36), 1.35), dessa decisão, foi interposto Agravo Retido pela ré Caixa Seguradora Contudo, da análise do recurso de apelação interposta pelos autores, constata-se que não houve impugnação acerca da ilegitimidade passiva da COHAPAR, até porque ainda que tivesse estaria preclusa, uma vez que os autores não recorreram da decisão que declarou a sua ilegitimidade passiva (mov. 1.35), eis que o Agravo Retido foi interposto pela ré. Dessa forma, não há omissão acerca da ilegitimidade passiva da COHAPAR, uma vez que não foi objeto do recurso de apelação. (fls. 1895-1896) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Em relação à segunda e terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Em relação à quarta controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A propósito, da análise do laudo pericial confeccionado (mov. 130), verifica-se que o perito identificou a presença de vícios construtivos em todas as residências avaliadas; contudo, apesar dos vícios construtivos constatados nas residências, o expert destacou que "por se tratarem de vícios progressivos, caso os serviços necessários não " (fl. 67 - mov. 130). sejam executados, poderá ocorrer um agravamento dos danos (..) Pois bem. Nas condições gerais da apólice de seguro habitacional, foram elencados os riscos cobertos, nos seguintes termos: CLÁUSULA 5º - RISCOS COBERTOS 5.2. DA NATUREZA MATERIAL 5.2.1 - O imóvel objeto do financiamento com pessoa física ou jurídica, é coberto por esta Apólice contra os seguintes riscos, observado o disposto na cláusula 6ª - Riscos Excluídos - item 6.2: a). incêndio; b). explosão; c). desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f). destelhamento causado por granizos ou ventos superiores a 50 (cinquenta) quilômetros por hora; g) Inundação causada pelo transbordamento de rios ou canais; h) Alagamento provocado por chuvas ou ruptura de canalizações não pertencentes ao imóvel segurado. 5.2.1.1 Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" acima, a garantia do seguro somente se aplica aos riscos decorrentes dos eventos de causa externa. (..)" (mov. 1.1 - fl. 204/205). .. Assim, devem ser observadas as regras e princípios norteadores das relações consumeristas, como a interpretação mais favorável aos consumidores e a nulidade das cláusulas contratuais que importem em renúncia ou restrição de seus direitos. O Desembargador Luis Sérgio Swiech, na decisão do recurso de apelação nº 0002089-27.2010.8.16.0130, em 06.12.2018, ao enfrentar a questão sobre a abusividade da cláusula contratual que excluí da cobertura securitária o risco de desmoronamento decorrente de vícios de construção, destacou que: "Considerando que a relação existente entre o autor/apelante e a ré/apelada é de consumo, há que se levar em conta os princípios e garantias elencados no Código de Defesa do Consumidor. A informação adequada e clara sobre produtos fornecidos ou serviços prestados é um direito básico do consumidor. Havendo, portanto, incongruências, dúvidas ou obscuridades nas disposições contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável a ele, por determinação expressa do art. 47, do CDC. No caso dos autos, não é aceitável o argumento utilizado pela apelada/ré, a fim de se eximir da obrigação securitária. Observando os preceitos da lei consumerista e visando à plena concretização da função social do contrato de seguro habitacional, deve-se admitir a responsabilidade, em tese, da seguradora na hipótese de vícios de construção. Entretanto, para que haja o dever de indenizar, o(s) vício(s) precisa(m) se constituir em risco real e concreto(e não meramente hipotético s ) de (cláusula 3ª, acima ocorrer uma das hipóteses de sinistro coberto citada)". Os vícios construtivos existentes nos imóveis, portanto, só serão indenizáveis se resultarem em algum dos riscos cobertos, como desmoronamento total ou parcial, caso contrário, não haverá cobertura. .. Porém, para que haja cobertura para desmoronamento (parcial/total), a ameaça, ou seja, o perito deve concluir pela existência de risco iminente de a deve ser atual construção desabar, total ou parcialmente, se os reparos necessários não forem realizados. A constatação de risco eventual/hipotético de desmoronamento não garante o recebimento da indenização securitária. No presente caso, considerando que a perícia concluiu pela ausência de risco iminente de desmoronamento parcial ou total, a alegação de existência de risco coberto e indenizável não merece prosperar, tendo em vista que os vícios construtivos, isoladamente, não garantem o pagamento da indenização securitária. (fls. 1765-1769) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.