AREsp 1587584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por NEI ALMERINDO PEREIRA FAGUNDES, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 1.151-1.152): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COMA PATROCINADORA DO PLANO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMO DAS VERBAS PCAC-2007 E RMNR NO BENEFÍCIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. 1. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora do plano, é de ser afastada, posto que o tema em debate já está pacificado no SuperiorTribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. 2. No que concerne à preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera, uma vez que o processo foi analisado em sua totalidade, ou seja, foram examinados todos os pedidos deduzidos na exordial. Ademais, é de se ressaltar que o julgador está dispensado de se manifestar sobre todas as teses aventadas pela parte recorrente, sendo necessária a análise somente das que efetivamente interessarem para a solução da lide posta em juízo. 3. Ademais, saliento a inaplicabilidade do CDC para o caso em comento, pois tal norma se aplica às entidades abertas de previdência complementar, todavia, não incide nos contratos de entidades fechadas, como nocaso em questão. Entendimento da Súmula563 do STJ. 4. No caso, aduz o apelante que faz jus à suplementação de aposentadoria em razão dos reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa com a implantação doPCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e do RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). 5. Contudo, o regime de Previdência Privada possui um regime financeiro em que a capitalização é obrigatória para os benefícios, sendo imperativa a formação de reservas que assegure o benefício contratado, nos moldes do que dispõe o art.202, da CF. Ademais, o artigo 1º da Lei Complementar n.109/2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. 6. De fato, as diferenças das parcelas referidas na exordial não foram consideradas no cálculo das reservas necessárias ao custeio do benefício do autor, tampouco nos cálculos atuariais então existentes e que levaram ao valor das prestações recolhidas mês a mês pela patrocinadora e pelos participantes, ou seja, não ocorreu o prévio custeio, pressuposto para que o benefício complementar sofresse o acréscimo. 7. Assim, as diferenças eventualmente concedidas em acordo coletivo do trabalho aos funcionários da ativa não vinculam a previdência privada, de maneira que não há falar acréscimo ao benefício previdenciário do autor. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.183): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e, à correção de erro material. 2. No caso, não há falar em suspensão do feito em face da existência do REsp. nº 1.370.191/RJ, porquanto não houve nenhuma orientação deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que o feito deve ser suspenso. 3. Quanto as demais alegações, observa-se que a intenção do embargante é rediscutir o mérito da causa diante de decisão que não lhe foi favorável, objetivo que não pode ser atingido pela via escolhida dos aclaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.208-1.245), oagravante alegou violação aos arts. 265, 275e 884 do CC/2002; 7º, parágrafo único, do CDC; 2º da CLT; 6º da Lei Complementar n. 108/2001; 34, § 2º, e 42, § 4º, da Lei n. 6435/1977; 82, § 2º, 85, 114, 141, 489, § 1º, IV, 942 e 1.022 do NCPC; 1º e 18 da Lei Complementar n. 109/2001 Sustentou, em síntese, a legitimidade da Petrobras para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que instituiu a Petros com o fito de assegurar aos seus empregados e dependentes uma complementação de benefícios ao sistema oficial de Previdência Social, sendo, pois, inegável ter responsabilidade contratual solidária. Apontou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia. Asseverou ser inaplicável o entendimento firmado no REsp 1.564.070/MG, tendo em vista se referirem a hipóteses distintas, sendo devida a suplementação de pensão em razão do aumento salarial decorrente da implantação do PCAC-2007, acrescidos de juros e correção monetária. Ressaltou que as partes agravadas devem arcar com os ônus sucumbenciais integralmente Requer, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.264-1.287 e 1.289-1.309). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especialem virtude das teses firmadas no REsp 1.425.326/RS - Tema 736/STJ e noREsp. 1.370.191/RJ - Tema 936/STJ, em relação ao ingresso da patrocinadora no feito,bem como pela incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.667-1.688 e 1.689-1.700). Brevemente relatado, decido. De plano, esclareça-se que a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inadmitiu o processamento do recurso especial, por concluir, expressamente, que, em relação à questão da ilegitimidade passivaad causamda Petrobras e no tocante à pretensão de repasse das vantagens pleiteadas (reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa com a implantação de PCACs nos anos de 2004 a 2006, e de participação nos resultados/gratificação contingente, previstos em Acordos Coletivos de Trabalho), o acórdão recorrido encontra-se em consonância, respectivamente, com as teses firmadas por ocasião do enfrentamento dos Temas 936 (REsp n. 1.370.191/RJ) e 736 (REsp 1.425.326/RS), nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a dicção do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo, mas sim agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Em detida observância ao aludido dispositivo legal, esta Corte de Justiça assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVOPREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina ocabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial. 2. Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1003647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Nesse contexto, tendo o TJRS inadmitido o recurso especial justamente por reputar que o acórdão recorrido observou detidamente os referidos recursos especiais repetitivos, com fundamento legal, portanto, no art. 1.030,b,do CPC/2015, caberia à parte, para infirmar odecisum,quanto a essa parte, interpor agravo interno perante o próprio Tribunal de origem, conforme determina o § 2º do referido dispositivo legal. Não se antevê, assim, quanto a essas questões (afetas à legitimidade da Patrocinadora Petrobras e à pretensão de reajuste do benefício previdenciário complementar), fundamento autônomo na decisão agravada, passível de conhecimento no âmbito de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015). Dessa forma, sobre tais questões, o presente agravo não comporta conhecimento. A única matéria passível de conhecimento, na presente via, refere-se à alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razão, no ponto, todavia, não assiste ao agravante. Consoante análise dos autos, percebe-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida de acordo com as provas carreadas aos autos, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, conheço parcialmente do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado das partes agravadas em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMAS 736 E 936). NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.