AREsp 1816142 - DECISAO

AREsp 1816142 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão recorrida denegou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, com intimação ocorrida sob a vigência do novo CPC, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HERBENIA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HERBENIA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão recorrida denegou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, com intimação ocorrida sob a vigência do novo CPC, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.