AREsp 1788976 - DECISAO

AREsp 1788976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: VÂNIA MARIA SOUSA LINHARES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Conversão De Moeda URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Conversão De Moeda URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios

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Parties

VÂNIA MARIA SOUSA LINHARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC quanto a vícios de fundamentação
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação da Lei n. 8.880/1994 e possibilidade de compensação em reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.