AREsp 1763960 - DECISAO

AREsp 1763960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e reconheceu-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 razões recursais dissociadas da motivação do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e reconheceu-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 345 e 510)