AREsp 1783340 - DECISAO

AREsp 1783340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional indicada (violação do art. 5º, XXXVI, CF) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e a segunda tese relativa à aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem. Assim, por ausência de competência e de prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Manutenção De Beneficiário Em Plano Coletivo, Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Manutenção De Beneficiário Em Plano Coletivo Interpretação Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, caput, §2º, §3º e §6º da Lei 9.656/98 a plano coletivo não contributivo
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional indicada (violação do art. 5º, XXXVI, CF) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e a segunda tese relativa à aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem. Assim, por ausência de competência e de prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.