AREsp 1780923 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em relação às custas do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial como requisito de admissibilidade
  2. 2 aplicação da gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 deserção por não comprovação do recolhimento das custas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em relação às custas do Superior Tribunal de Justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se