AREsp 1782306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido havia fundamentado a prescindibilidade da oitiva da informante com base no art. 447 do CPC; aplicou-se, ainda, o...

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Parties
Recorrente: JAMILTON GOMES DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Depoimento De Informante, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Depoimento De Informante Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JAMILTON GOMES DE ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de inquirição de informante nos termos do art. 447 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido havia fundamentado a prescindibilidade da oitiva da informante com base no art. 447 do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial